Vigência da Lei no Espaço

Princípio da Territorialidade Mitigada ou Moderada
1. Adotado no Brasil
2. Não se aplica lei, sentença ou ato estrangeiro no Brasil quando estes ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes
3. Sentença estrangeira necessita de "exequatur" pelo STF para produzir efeitos no Brasil
Norma jurídica aplica-se ao Território do Estado
1. Território Real
  1. Solo e subsolo, mares interiores, golfos, baías e portos, faixa de mar exterior que banha as costas, espaço aéreo correspondente, etc.
2. Território Ficto
  1. Edifícios ocupados por agentes diplomáticos no exterior, navios de guerra, aeronaves militares, etc.
Norma jurídica aplica-se às extensões do Território do Estado
1. Embaixadas
2. Consulados
3. Navios e aeronaves de guerra com bandeira brasileira (onde quer que se encontrem)
4. Navios e aeronaves mercantes brasileiros em águas territoriais
5. Navios estrangeiros em águas territoriais (menos os de guerra)
6. Aeronaves, brasileiras ou não, no espaço aéreo do Estado (menos as de guerra)
Regra do Domicílio
1. Se alguém está domiciliado no Brasil, aplica-se a lei brasileira
  1. Personalidade
  2. Impedimentos Matrimoniais
  3. Direito de Família
Bens e Obrigações
1. Aplica-se a norma do local em que se situam / foram constituídas
Sucessão
1. Lei do país do de cujus
  1. Aplica-se a lei brasileira relativamente aos bens situados no Brasil, exceto se a lei do de cujus for mais favorável ao herdeiro brasileiro
Atos ilícitos
1. Lei do local onde se produziram os efeitos (lex damni)
2. Ocorrido no exterior, as provas são regidas pela lei de lá
  1. Se a Justiça brasileira precisar apreciar o fato, não serão aceitas provas que a lei brasileira desconheça

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