Zusammenfassung der Ressource
Princípios
Constitucionais
- Legalidade
- Anterioridade
- Tipicidade
- Leis Certas e Precisas
- Individualização da Pena
- Punição
- Quem praticou
- Quem Contribuiu
- Pessoalidade ou Personalidade da Pena
- Proporcional ao delito cometido
- Circunstância
- Natureza
- Humanização das Penas
- Não é forma de punição
- Visão social de reabilitação