Zusammenfassung der Ressource
1.2 Princípios
- Legalidade
- Não há crime sem lei que o defina
- Funções
- Proibir
- Retroatividade
- Criação crimes e
penas por costumes
- Emprego da analogia para criar,
fundamentar e agravar penas
- Incriminações vagas e
indeterminadas
- Anterioridade
- Regular situações futuras
- Não regula situações passadas
- Exceção
- Quando beneficiar o réu
- Taxatividade
- A lei tem que ser
- Clara
- Precisa
- sem conceitos vagos e imprecisos
- MP tem força de lei portanto define crime