6008639
Beschreibung
Mindmap von juiz federal, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von juiz federal
vor mehr als 8 Jahre
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Processo Civil
- Jurisdição
Anmerkungen:
- Função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito de modo imperativo, criativo, reconhecendo situações iuridicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão de tornar-se indiscutível.
- Competência
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