6010073
Beschreibung
Mindmap von Helder Moura, aktualisiert more than 1 year ago
Mehr
|
Erstellt von Carlos Alberto Pereira Filho
vor mehr als 10 Jahre
|
|
|
Kopiert von Helder Moura
vor mehr als 8 Jahre
|
|
Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
- Justificativa por escrito pela
excepcionalidade
- Só é lícito nos casos de:
- a) Perigo a integridade
física
- c) Fuga
- b) Resistência
- Mnemônico - PRF
- a) Perigo a integridade
física
- Consequências:
- Nulidade da prisão ou do ato processual
- Para o Agente/autoridade
- c) Civil
- b) Criminal
- a) Disciplinar
- c) Civil
- Nulidade da prisão ou do ato processual
Medienanhänge
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.