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Beschreibung
Mindmap von Andressa Marédi, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Andressa Marédi
vor mehr als 8 Jahre
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DC - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
- EFICÁCIA PLENA
- Imediata | Direta | Integral
- Art. 18, CF
- A.rt. 21, I, CF
- Art. 8º, IV, CF
- Art. 18, CF
- Não admitem lei
que lhe restrinja
- Não necessitam de lei
para ser aplicada
- Imediata | Direta | Integral
- EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL
- Imediata | Direta | Não integral
- Art. 5º, XIII, CF
- Art. 5º, XIII, CF
- Admitem que seu
conteúdo seja
restringido por norma
infraconstitucional
- Imediata | Direta | Não integral
- EFICÁCIA LIMITADA
- Mediata | Indireta | Reduzida
- Princípio Programático
- Não regulam
diretamente
interesses ou
direitos nelas
consagrados
- Art. 196, CF
- Art. 211, CF
- Limitam a traçar
alguns preceitos
- Não regulam
diretamente
interesses ou
direitos nelas
consagrados
- Princípio Institutivo
- Responsáveis pela
estruturação do Estado
- Art. 18, § 2º, CF
- Art. 33, CF
- Responsáveis pela
estruturação do Estado
- Princípio Programático
- Exigem norma
infraconstitucional para ser
aplicada
- Impede o surgimento de leis
- Revoga leis anteriores
- Mediata | Indireta | Reduzida
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