Art. 37, XIII - vedado vinculação e equiparação

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equiparação e vinculação de remuneração dos servidores publicos
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Zusammenfassung der Ressource

Art. 37, XIII - vedado vinculação e equiparação
  1. QQ espécie
    1. Para efeito de remuneração
      1. de pessoal do serviço público
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