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Art. 48 / Atribuições do
Congresso
- Caput: Cabe ao Congresso com
a sansão do Presidente, dispor
das matérias de competência da
União
- tributação, arrecadação
e distribuição de rendas;
- Orçamentos, operações
de crédito e divida
pública
- Planos e programas de
desenvolvimento, nacionais,
regionais e setoriais
- Limites do território
nacional. aéreo e marítimo
e bens da União
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