Zusammenfassung der Ressource
Art. 156/CTN - Extingue-se o crédito tributário:
- o pagamento
- a compensacao
- a transação
- a remissão
- a prescrição e a decadência (5 anos)
- a conversão de depósito em renda
- o pgto antecipado e a
homologação do lançamento (art.
150, parag. 1 e 4, CTN)