EFICÁCIA DAS NJ

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Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Zusammenfassung der Ressource

EFICÁCIA DAS NJ
  1. Qualidade das normas de produzirem EFEITOS
    1. FORÇA DE SEU COMANDO SOBRE SEUS DESTINATÁRIOS
      1. Possibilidade de ser invocada no caso concreto
        1. adequação da norma a realidade social
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