Espécies normativas

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Direito Constitucional Mindmap am Espécies normativas, erstellt von hconcursos am 19/03/2014.
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Zusammenfassung der Ressource

Espécies normativas
  1. Emendas à Constituição

    Anmerkungen:

    • Modificar, reduzir ou ampliar a Constituição
    1. Modificar, reduzir ou ampliar a Constituição
    2. Leis Complementares
      1. Leis ordinárias
        1. Leis delegadas
          1. Medidas provisórias
            1. Decretos legislativos
              1. Resoluções
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