Zusammenfassung der Ressource
APELAÇÃO
- CABÍVEL CONTRA
SENTENÇA
- PEDIDO
RECISÓRIO
- INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA
ERRO DE PROCEDIMENTO
- PEDIDO DE
REFORMA
- REFAZIMENTO DA SENTENÇA
- LEGITIMIDADE
- PARTE
VENCIDA/SUCUMBIDA :
AUTOR, RÉU,
MP OU UM 3° INTERESSADO
- EFEITOS DA APELAÇÃO
- SUSPENSIVO
- DEVOLUTIVO
- PRAZO
- 15 DIAS ÚTEIS
- CONTRARRAZÕES
- 15 DIAS
- FORMA
- PETIÇÃO ESCRITA
ENDEREÇADA AO JUIZ
DA CAUSA