Zusammenfassung der Ressource
Fundo de Amparo ao Trabalhador
- O que é?
- Fundo contábil
- Fundo destinado ao custeio de...
- Programa de Seguro-Desemprego
- Pagamento do abono salarial
- Financiamento de programas
- de
- Educação profissional
- e
- Técnológica
- e
- Desenvolvimento econômico
- de qual natureza?
- Financeira
- Vinculado a quem?
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Subordinado a quem?
- a Legislação vigente
- no que couber
- FAT
- Recursos do FAT
- I - o produto da arrecadação da contrubuição devidas ao PIS e ao PASEP
- Observação!!
- Arrecadações do PIS-PASEP não utilizadas
- no prazo de 30 dias
- foram recolhidas
- como receita do FAT
- a partir de 5 de outubro de 1988
- Utilizadas para que?
- nas finalidades previstas no art.239
- Const.Federal
- II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em
decorrência da inobservância de suas obrigações
- III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador
dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores,
incidentes sobre saldo dos repasses recebidos
- IV - o produto da arrecadação da contribuição
adicional pelo índice de rotatividade
- Tratado pelo inciso 4º do art. 239 da Constituição Federal
- o que diz?
- O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição
adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar
o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
- V - outros recursos que lhe sejam destinados
- Importante!!
- os recursos integraram
- o orçamento da seguridade social
- na forma da legislação pertinente
- Quem é o Agente Pagador?
- Os Bancos Oficiais Federais
- pagam o que?
- as despesas relativas
- aos
- Programa de Seguro-desemprego
- Abono salarial
- Conforme quais normas?
- a serem definidas pelos gestores do FAT
- Importante
- Saldo de recursos não desembolsados
- os agentes pagadores remunerarão o FAT
- No mínimo, com correção monetária
- CODEFAT
- O que é?
- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- Membros
- Por quem é composto?
- Representação de trabalhadores
- Representação de empregadores
- Órgãos e entidades governamentais
- Por quem são indicados?
- Representantes dos trabalhadores
- pelas centrais sindicais
- e
- confederações de trabalhadores
- Representantes dos empregadores
- pelas respectivas confederações
- Quem nomeia?
- Ministro do Trabalho
- São remunerados?
- NÃO
- Atividades
- Gerir e deliberar sobre as matérias
- IV - Elaborar
- a proposta orçamentária do FAT
- bem como suas alterações
- V - Propor
- aperfeiçoamento da legislação
- relativa ao
- seguro-desemprego
- Regulamentar
- os dispositivos
desta lei
- no âmbito de sua competência
- e ao abono salarial
- VI - Decidir sobre
- sua própria organização
- Como?
- elaborando seu regimento interno
- VII - Analisar relatórios
- De quem?
- do agente aplicador
- Do que?
- dos investimentos realizados
- quanto à?
- forma
- prazo
- e natureza
- iX - Definir
- indexadores sucedâneos
- no caso de
- Extinção
- ou
- daquelas referidas na Lei
- Alteração
- O que é?
- Indexadores = índice de reajuste/estabelecer o índice de
- Sucedânio = Diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie
- Tradução = índices substitutos
- X - Baixar instruções necessárias
- à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego
- indevidamente recebidas
- XI - Propor alteração
- das alíquotas
- referentes às contribuições a que alude o art.239 da Constituição Federal
- com vistas a assegurar a viabilidade
econômico-financeira do FAT
- Fixar prazos para
- processamento
- e
- envio ao trabalhador
- da requisição do benefício do seguro-desemprego
- em função das possibilidades técnicas existentes
- objetivo
- o prazo de 30 dias
- Deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT
- Aprovar
- e
- Acompanhar
- a execução
- do Plano de Trabalho Anual
- do Programa do Seguro-desemprego
- do Abono Salarial
- e
- os respectivos orçamentos
- Deliberar sobre
- a prestação de conta
- e os relatórios de execução
- orçamentária
- do FAT
- e
- financeira
- O que significa DELIBERAR?
- Ação determinar ou solucionar perante análise ou debate
- Prioridades
- Poderá priorizar projetos integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Sinase
- O que é?
- O sistema é destinado a regulamentar a forma como o
Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes
- Deverá prestar o atendimento especializado ao qual
adolescentes autores de ato infracional têm direito.
- Desde que
- I - o ente federado de vinculação da entidade
que solicita o recurso possua o respectivo
Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado
- II - as entidades governamentais e não governamentais
integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se
submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo
- Secretaria-Executiva
- quem exerce?
- Ministério do Trabalho
- o que lhe cabe?
- as tarefas técnico-administrativas
- relativas ao
- Seguro-desemprego
- Abono salarial
- 1ª investidura
- Dar-se-á no prazo de 30 dias da publicação desta Lei
- O que significa INVESTIDURA?
- Investidura significa a instalação formal de
alguém (herdeiro, candidato eleito) em um cargo
público formalmente dando-lhe uma "insígnia".
- (preposição in e verbo vestire, "vestir", de vestis, "manto")
- Outras
Despesas
- Com o que?
- Implantação
- Administração
- Operação
- Excelção
- despesas de pessoal
- Do que?
- Seguro-desemprego
- Abono salarial
- São por conta de quem?
- FAT