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Beschreibung
Mindmap von luiz carlos machado junior machado, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von luiz carlos machado junior machado
vor fast 8 Jahre
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direito administrativo
- Não são sinônimos "função administrativa" e "função de governo".
- função de governo é um conjunto de competências que não está
relacionado com a atividade administrativa; não está diretamente
relacionado às atividades básicas da sociedade. Ex: Presidente da
República, ao assinar um tratado internacional, exerce função de
governo (representa o Estado), mas não há uma relação básica e
íntima com as necessidades essenciais da sociedade
- função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem
atue em seu nome, em dar cumprimento, no caso concreto, de
comando normativos de maneira geral ou individual, para a
realização dos fins públicos. Portanto, como dizia Miguel Reale,
administrar é aplicar a lei de ofício. Função administrativa,
portanto, é dar concretude aos comandos legais para satisfazer as
necessidades da coletividade.
- função de governo é um conjunto de competências que não está
relacionado com a atividade administrativa; não está diretamente
relacionado às atividades básicas da sociedade. Ex: Presidente da
República, ao assinar um tratado internacional, exerce função de
governo (representa o Estado), mas não há uma relação básica e
íntima com as necessidades essenciais da sociedade
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