Divisão - Direito Positivo

1º - Direito Público
1. É aquele que reúne as normas jurídicas que tem por matéria o Estado.
2. Direito Público Interno
  1. Direito Constitucional
    1. É o sistema de normas positivas e de princípios, que regem o ordenamento jurídico do Estado constitucional
  2. Direito Administrativo
    1. É o conjunto de princípios e normas jurídicas que presidem ao funcionamento das atividades do Estado.
  3. Direito Tributário
    1. É a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
  4. Direito Processual
    1. É o complexo de princípios e normas que disciplinam o processo. Subdivisões:
      1. Direito Processual Civil
        Regula as situações relativas à órbita civil, comercial, fiscal, administrativa, do consumidor etc. Seu principal instrumento é o Código de Processo Civil (CPC);
        Direito Processual Penal
        Regula as situações relativas à órbita penal; seus principais textos legais são o Código de Processo Penal (CPP), as leis das execuções penais e a Lei dos Juizados Especiais Criminais;
        Direito Processual do Trabalho
        Regula as situações relativas à órbita trabalhista; sua principal base legal é a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC).
  5. Direito Penal
    1. É o conjunto de normas jurídicas que regulam a defesa preventiva e repressiva conta os atos ofensivos das condições essenciais da vida social
  6. Direito Eleitoral
    1. Regula todos os aspectos pertinentes ao sufrágio, as suas normas destinam-se a assegurar a organização e o exercício do direito de votar e ser votado ou o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros do Poder Executivo e Legislativo.
  7. Direito Militar
    1. É aquele que regula as normas que afetam os militares.
3. Direito Público Externo
  1. Direito Internacional Público
    1. É o conjunto de princípios ou regras destinadas a reger os direitos e deveres internacionais, tanto dos Estados ou outros organismos análogos, quanto dos indivíduos.

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	Erstellt von Alvaro Birolli vor etwa 8 Jahre