null
US
Anmelden
kostenlos registrieren
Registrieren
Wir haben festgestellt, dass Javascript in deinem Browser nicht aktiviert ist. Aufgrund des dynamischen Charakters unserer Website muss Javascript allerdings entsprechend aktiviert sein. Bitte lese dir unsere
Geschäftsbedingungen
durch, um mehr Informationen zu erhalten.
Nächster
Kopieren und bearbeiten
Sie müssen sich anmelden, um diese Aktion abzuschließen!
Kostenlos registrieren
6785305
207. Sanções administrativas a que estão sujeitos os intervenientes
Beschreibung
(00) Concursos Públicos Mindmap am 207. Sanções administrativas a que estão sujeitos os intervenientes, erstellt von Marcelo Sasso Gonzalez am 25/10/2016.
Keine Merkmale angegeben
(00) concursos públicos
Mindmap von
Marcelo Sasso Gonzalez
, aktualisiert more than 1 year ago
Mehr
Weniger
Erstellt von
Marcelo Sasso Gonzalez
vor fast 8 Jahre
15
1
0
Zusammenfassung der Ressource
207. Sanções administrativas a que estão sujeitos os intervenientes
Aplicação compete
Titular da unidade da RFB responsável pela apuração da infração
Autoridade competente para habilitar/autorizar/serviços aduaneiros
Sanções não-pecuniárias
Serão anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira
Deverão ser registradas no sistema CAD-ADUANA, pela unidade da RFB que as aplicou
Serão canceladas após o decurso de 5A da sua aplicação definitiva
Definitivamente aplicada após a notificação da decisão administrativa que não cabe recurso
Não prejudicam a exigência dos tributos incidentes/outras penalidades/representação fiscal/penal
Depende da realização de um processo administrativo próprio
Será instaurado com a lavratura de auto de infração + termo de constatação
Advertência, a notificação ocorrerá mediante ciência do interessado
Suspensão a notificação será feita mediante publicação no DOU
Cancelamento/cassação de registro a notificação será feita mediante publicação no DOU
Pessoal, prazo de 20D para impugnação da ciência
Edital, prazo de 15D para impugnação da publicação do edital
Não apresentação implica em revelia
Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá 15D para remessa a julgamento
Esse prazo poderá ser prorrogado quando for necessária a realização de diligências ou perícias
Cabe recurso à autoridade imediatamente superior, que o julgará em instância final administrativa
Recurso deverá ser apresentado em 30D, possuindo efeito suspensivo
Despachantes aduaneiros/Ajudantes, a autoridade responsável pelo julgamento de recursos será o Superintendente da RFB
Medienanhänge
Dinheiro (binary/octet-stream)
X (binary/octet-stream)
Pc (binary/octet-stream)
Documento1 (binary/octet-stream)
5 A (binary/octet-stream)
Republica (binary/octet-stream)
X (binary/octet-stream)
Republica (binary/octet-stream)
Caneta (binary/octet-stream)
Vontade (binary/octet-stream)
Documento1 (binary/octet-stream)
20 (binary/octet-stream)
15 D (binary/octet-stream)
15 D (binary/octet-stream)
Jud (binary/octet-stream)
30 D (binary/octet-stream)
Receita (binary/octet-stream)
Certo (binary/octet-stream)
Defesa (binary/octet-stream)
Zusammenfassung anzeigen
Zusammenfassung ausblenden
Möchten Sie
kostenlos
Ihre eigenen
Mindmaps
mit GoConqr erstellen?
Mehr erfahren
.
ähnlicher Inhalt
Mathe Quiz
JohannesK
MATHE
annika.goettler
Englisch Vokabeln
anna.grillborzer0656
+ DE
Gaelle Bourgeois
Mathe Abiturvorbereitung
JuliaSt
Neurobiologie Übersicht
Laura Overhoff
Kapitel 1: Was macht Psychologie einzigartig?
bence-bartos
Buchführung
Sabrina Heckler
Vetie Mikrobiologie 2010
Juliane Arendt
Chirurgie Kl. Wdk Vetie
Anne Käfer
Onlinequiz zu MS-4.2 Kapitel_3_Teil_I
Deborah Büscher
Bibliothek durchsuchen