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6906738
Princípios Administrativos Implícitos 2
Beschreibung
Mapa mental dos princípios administrativos implicítos
Keine Merkmale angegeben
razoabilidade
implicítos
explicítos
administração
direito administrativo
concursos públicos
Mindmap von
Minéia Lima
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Erstellt von
Minéia Lima
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Princípios Administrativos Implícitos 2
Anlagen:
Princípios Administrativos Implícitos 1
Princípios Administrativos 1
Princípios Implícitos - Art. 37 e Lei 9784/99
Segurança Jurídica
Tem o objetivo de preservar as relações já consolidadas, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da legislação.
Razoabilidade
Tem objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.
Finalidade
A atuação administrativa deve ter como finalidade única o interesse público
Interesse Público
Representa as prerrogativas da Administração Pública para defender os interesses da coletividade
Ampla defesa
Direito de usar de todos os meios e recursos juridicamente válidos para compor prova de sua defesa
Medienanhänge
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