Princípios Administrativos Implícitos 2

Anlagen:

• Princípios Administrativos Implícitos 1
• Princípios Administrativos 1

1. Princípios Implícitos - Art. 37 e Lei 9784/99
   1. Segurança Jurídica
      1. Tem o objetivo de preservar as relações já consolidadas, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da legislação.
   2. Razoabilidade
      1. Tem objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.
   3. Finalidade
      1. A atuação administrativa deve ter como finalidade única o interesse público
   4. Interesse Público
      1. Representa as prerrogativas da Administração Pública para defender os interesses da coletividade
   5. Ampla defesa
      1. Direito de usar de todos os meios e recursos juridicamente válidos para compor prova de sua defesa