692059
Beschreibung
Mindmap von Thaynara Pires, aktualisiert more than 1 year ago
|
Erstellt von Thaynara Pires
vor mehr als 10 Jahre
|
|
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Não há crime sem lei anterior que o defina.
- art. 1º
- art. 1º
- Não há pena sem prévia cominação legal.
- art. 1º
- art. 1º
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime
- art. 2º
- art. 2º
- cessando em virtude dela a execução e os efeitos da condenação
- art. 2º
- art. 2º
Medienanhänge
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.