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Beschreibung
Mindmap von Minéia Lima, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Minéia Lima
vor etwa 8 Jahre
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Art. 2º. § 2º. da LINDB
- A lei nova, que estabeleça disposições gerais
ou especiais a par das já existentes, não
revoga nem modifica a lei anterior.
- Daí se desprende que a simples criação de uma lei com o
mesmo assunto de uma lei já existente (disposições gerais ou
especiais) não revoga a eficácia da lei pretérita (da lei antiga).
- Neste caso, a revogação somente irá acontecer: ¹se houver
incompatibilidade entre elas ou ²a regulação inteira da
matéria.
- Neste caso, a revogação somente irá acontecer: ¹se houver
incompatibilidade entre elas ou ²a regulação inteira da
matéria.
- Daí se desprende que a simples criação de uma lei com o
mesmo assunto de uma lei já existente (disposições gerais ou
especiais) não revoga a eficácia da lei pretérita (da lei antiga).
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