LODF Art 1º ao 18

2 - Fundamentos
1. AU-CI-DI-VA-PLU
2. Preservação de sua AUTONOMIA como unidade federativa
3. Plena cidadania
4. Dignidade da pessoa humana
5. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
6. Pluralismo político
3 - Objetivos prioritários
1. 1 - Garantir e preservar os direitos humanos
2. 2 - Assegurar ao cidadão a livre iniciativa do controle de legalidade e legitimidade dos atos da AP
3. 3 - Preservar os interesses gerais e coletivos
4. 4 - Promover o bem de todos
5. 5 - Proporcionar dignidade humana e justiça social
6. 6 - Priorizar educação, saude, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social
7. 7 - Garantir assistência jurídica e integral gratuita aos insuficientes de recursos
8. 8 - Preservar a sua identidade
9. 9 - Valorizar e desenvolver a cultura local
10. 10 - Assegurar a proteção das vitimas e testemunhas (e familiares) de infrações penais
11. 11 - Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
12. 12 - Promover, proteger e defender os direito da criança e do adolescente
5 - Organização do DF
1. Símbolos
  1. Bandeira
  2. Hino
  3. Brasão
  4. Outros que a lei dispuser
2. Deve buscar a Integração com o entorno
6 - Organização Administrativa do DF
1. RAs
  1. Lei = disporá sobre a participação popular na escolha do administrador
    1. Remuneração dos adm não poderá ser maior à fixada para os secretários
  2. Cada RA terá um Conselho de representantes comunitários (consulta e fiscalização)
  3. Criação ou Extinção = lei (maioria absoluta)
7 - Competências
1. Privativa
  1. Organização de governo e administração, PPP, LOA, LDO
  2. Tarifas, Tributos e alienação de bens
  3. Organizar e prestar transporte local
  4. Manter programas de educação
  5. Celebrar e firmar acordos com os outros entes
  6. PDOT e LUOS
  7. Organização dos cargos e dos servdiores
  8. Dispor sobre a organização dos cargos e dos servidores
  9. Polícia administrativa
  10. Licenciar estabelecimentos e caçar licenças
  11. Limpeza, e lixo; serviços funerários; animais; competições; vias, e trânsito; fiscalização sanitária, ambiental, tributária, segurança, trabalho; licenciamento de obras, interditar e demolir construções;
  12. Dispor sobre publicidade
2. Comum
  1. Zelar pela CF; conservar o patrimônio público; proteger documentos, meio ambiente; proporcionar cultura e saúde; combater as causas da pobreza; fomentar a agricultura; promover programas de construção de casas e melhorar o sanemaneto; fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais; estabelecer política de segurança do trânsito;
  2. LC fixará norma para cooperação entre União e DF
3. Concorrente
  1. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
  2. Orçamento
  3. Junta comercial
  4. Custas de serviços forenses
  5. Produção e consumo
  6. Cerrado, caça, fauna, conservação
  7. Proteção patrimônio público
  8. Responsabilidade por danos ao meio ambiente, consumidor, direitos
  9. Educação, cultura, ensino e desporto
  10. Previdência social, proteção e defesa da saúde
  11. Defensoria pública e assistência jurídica
  12. Proteção e integração das pessoas com deficiência
  13. Proteção à infância e à juventude
  14. Manutenção da ordem e seguranças internas
  15. Procedimentos em matéria processual
  16. Organização, garantias, direitos e deveres da PC
  17. Competência suplementar; observará normas gerais; inexistindo, possuirá competência plena; superveniência de lei federal suspende lei local
8 - Vedações
1. Recusar fé
2. Estabelecer ou Subvencionar cultos ou igrejas; embaraçar-lhes o funcionamento
3. Subvencionar ou auxiliar propaganda
4. Doar bens ou conceder isenção de impostos sem a autorização da CLDF
1 - DF: autonomia política, administrativa e financeria
4 - Soberania popular: Plebiscito, referendo e sufrágio universal

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	Erstellt von Jullyana Borges vor etwa 8 Jahre