Zusammenfassung der Ressource
M1 -
Estrutura, Conceito,
Hierarquia e Aplicabilidade
da CF/88
- Estrutura
- Preâmbulo
- Natureza
Política
- Não é
norma
- Não vinculante
- Parte
Dogmática
- Disposições
Transitórias
- Passível de Modificação por Reforma
Constitucional
- Hierarquia
- Pirâmide de Kelsen
- Tratados Internacionais
de Direitos Humanos = EC
Anmerkungen:
- Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos se equiparam às Emendas Constitucionais se aqueles seguirem os mesmos ritos de aprovação deste. Caso os tratados sobre Direitos Humanos não sigam o mesmo rito, estes serão normas supra legais, porém hierarquicamente inferiores à CF e às EC e Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
- Não há hierarquia entre normas
infraconstitucionais
Anmerkungen:
- Uma lei federal não é hierarquicamente superior a uma lei estadual ou municipal.
- São Normas Primárias: podem criar direitos e obrigações.
- Observações:
- CF > CE > Lei Org.
- Lei Complementar = Lei Ordinária
Anmerkungen:
- Ambas possuem o mesmo nível hierárquico, o que as difere é a matéria tratada por cada uma.
- Normas infralegais
Anmerkungen:
- São Normas Secundárias: não podem criar direitos e obrigações.
- Conceitos
- Sociológico
- Ferdinand
Lassalle
- Constituição = Fato Social
Anmerkungen:
- A Constituição real é a "soma dos fatores reais de poder".
- Constituição Escrita = Apenas Folha de Papel
- Político
- Carl Schmitt
- Constituição = Decisão Política Fundamental
Anmerkungen:
- Fruto da vontade Política
- Jurídico
- Hans Kelsen
- Perspectiva Estritamente Formal
Anmerkungen:
- A Constituição é norma jurídica pura.
- Sentido Jurídico - Positivo
Anmerkungen:
- Constituição escrita como norma positiva suprema.
- Sentido Lógico - Jurídico
Anmerkungen:
- É uma norma hipotética fundamental que é pressuposta (transcendental).
- Aplicabilidade
Anmerkungen:
- Aplicabilidade É DIFERENTE de eficácia.
Quanto à eficácia, todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica imediata.
- José Afonso da Silva
- Normas de Eficácia
- Plena
Anmerkungen:
- Não há objeção para que haja uma lei que venha a regulamentar uma norma de eficácia plena. Porém, a norma não depende de regulamentação, ou seja, produz todos seus efeitos de imediato.
- Aplicabilidade
- Direta
Anmerkungen:
- Não dependem de norma
regulamentadora para produzir seus efeitos.
- Imediata
Anmerkungen:
- Estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição.
- Integral
Anmerkungen:
- Não podem sofrer limitações ou restrições.
- Contida
- Aplicabilidade
- Direta
- Imediata
- Não é Integral
- Pode ser Restringida
Anmerkungen:
- Exemplo: “Art. 5º (...)
XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
- Limitada
Anmerkungen:
- Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).
- Podem ser de dois tipos: princípios institutivos ou organizativos e normas programáticas.
- Necessita Regulamentação
Anmerkungen:
- Ainda que necessitem regulamentação, as normas de eficácia limitada possuem uma eficácia mínima no momento da promulgação da Constituição, produzindo, IMEDIATAMENTE, efeito negativo e efeito vinculativo.
Negativo: revogam disposições contrárias a ela e também impedem a edição de leis que as contrariem. Vinculativo: vinculam o legislador, ficando este obrigado a legislar sobre o tema, sob pena de omissão inconstitucional.
- Aplicabilidade
- Indireta
Anmerkungen:
- Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos.
- Mediata
Anmerkungen:
- A promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos
os seus efeitos.
- Reduzida
Anmerkungen:
- Possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição.
- Maria Helena
Diniz
- Normas de Eficácia
- Absoluta
- Não Podem ser
Suprimidas
- Cláusulas
Pétreas
Anmerkungen:
- §4º, artigo 60 da CF/88
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
- Plena
- Relativa Restringível
- Contida
- Passível de Restrição
- Relativa Complementável
- Limitada
- Doutrina Norte-Americana
- Normas de Eficácia
- Autoexecutáveis
Anmerkungen:
- Não-Autoexecutáveis
Anmerkungen: