Zusammenfassung der Ressource
Pessoa com Deficiência - Parte III
- Acessibilidade
- DIREITO assegurado às pessoas com deficiência
para que possam gozar dos direitos em
condições de igualdade
- Acessibilidade externa: obrigatória a toda edificação multifamiliar
- PODER EXECUTIVO deve definir percentuais
mínimos de residência em condomínio que
observem acessibilidade
- Veda-se cobrança de
valores adicionais!
- Sites de internet
- Devem observar acessibilidade
- Empresas PRIVADAS & órgãos públicos
- Salvo, sites pessoais
- LAN HOUSES
- Mínimo 10% acessível
- Ou 1 pc quando cálculo inferior
- Desenho Universal
- INSTRUMENTO que garante acessibilidade
- Adaptação razoável: em caso de impossibilidade de desenho universal
- Tomada de Decisão Apoiada
- Instrumento de auxílio que a pessoa com deficiência PODE se valer p/ tomar
decisão
- Nomeia-se no mínimo 2
pessoas
- Jurisdição Voluntária
- Curatela
- Medida extraordinária
- Menor tempo possível
- Depende de Decisão Judicial Fundamentada
- Só abrange caráter PATRIMONIAL & NEGOCIAL
- Poderá ser caráter CAUTELAR
- Relevância & Urgência
- Ouvido o M.P.
- Crimes & Infrações
- Praticar, induzir ou incitar
discriminação em razão de
deficiência
- Reclusão: 1 a 3 anos & multa
- Aumento de 1/3 de pena: vítima sob cuidado do infrator
- 2 a 5 anos se cometido por intermédio de MEIO DE COMUNICAÇÃO
- Apropriar-se ou
desviar rendimento
- 1 a 4 anos
- Aumento de 1/3 cometido por tutor ou curador, etc...
- Abandonar pessoa
com deficiência em
hospitais
- 6 meses a 3 anos & multa
- *Inclui quem
não prover
necessidade
básica
quando
obrigado por
lei ou
mandado
- Reter ou utilizar cartão
magnético, qualquer meio
eletrônico ou doc para
benefício próprio....
- 6 meses a 2 anos
- Aumento 1/3 quando por tutor ou curador