Zusammenfassung der Ressource
Vencimento x
Remuneração
- Vencimento
- Pode ser < que 1 salário Mínimo
- Remuneração
- Não pode ser < 1 salário Mínimo
- Desconto, só por via judicial
- Irredutível
- Não pode ter desconto, salvo legal e judicialmente
- Reposição ao Erário deve ser paga em até 30 d
- Pode parcelar, não inferior a 10% da
remuneração cada parcela.
- Se Demitido, Exonerado ou
aposentadoria cassada, 60 D pra pgar
- Venc + REnum. = Subsídio
- Tudo Junto + Indenizações.