Vencimento x Remuneração

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Lei 8112 - Estatuto do Servidor Mindmap am Vencimento x Remuneração, erstellt von jose roberto amorim junior am 28/01/2017.
jose roberto amorim junior
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Zusammenfassung der Ressource

Vencimento x Remuneração
  1. Vencimento
    1. Pode ser < que 1 salário Mínimo
    2. Remuneração
      1. Não pode ser < 1 salário Mínimo
        1. Desconto, só por via judicial
        2. Irredutível
          1. Não pode ter desconto, salvo legal e judicialmente
            1. Reposição ao Erário deve ser paga em até 30 d
              1. Pode parcelar, não inferior a 10% da remuneração cada parcela.
                1. Se Demitido, Exonerado ou aposentadoria cassada, 60 D pra pgar
                2. Venc + REnum. = Subsídio
                  1. Tudo Junto + Indenizações.
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