PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99

Beschreibung

Mindmap am PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99, erstellt von João Lisboa am 02/02/2017.
João Lisboa
Mindmap von João Lisboa, aktualisiert more than 1 year ago
João Lisboa
Erstellt von João Lisboa vor etwa 8 Jahre
15
1

Zusammenfassung der Ressource

PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99
  1. MOTIVAÇÃO
    1. INFORMALISMO
      1. FORMAS SIMPLES E SUFICIENTES PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA
      2. OFICIALIDADE
        1. IMPULSÃO DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DO INTERESSADO
        2. INSTAURAÇÃO DA PORTARIA
          1. DENÚNCIA (ANÔNIMA) OU ATO DE OFÍCIO
            1. CONVOCA UMA COMISSÃO JULGADORA - SERVIDORES
              1. INTIMAR O INFRATOR
              2. INSTRUÇÃO
                1. 15 DIAS PARECER DO ÓRGÃO CONSULTIVO
                  1. RISCO: ADM ADOTA PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS SEM OUVIR INTERESSADO
                    1. ÓRGÃO NÃO COMPETENTE -> ELABORA PROPOSTA DE DECISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE
                      1. MATÉRIA DE INTERESSE GERAL = CONSULTA PÚBLICA
                      2. DECISÃO
                        1. A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
                          1. APÓS A CONCLUSÃO TEM 30 DIAS PARA DECIDIR
                            1. +30 (MOTIVADO)
                            2. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DO INTERESSADO NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO
                              1. IMPULSO OFICIAL
                                1. PODE INTERROMPER QUANDO FOR CONTRA O INTERESSE DA ADM.
                              2. VERDADE MATERIAL (Além das provas)
                                1. GRATUIDADE
                                  1. RECONSIDERAÇÃO
                                    1. 05 DIAS
                                    2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
                                      1. 10 DIAS DA CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO OFICIAL
                                        1. NÃO DEPENDE DE CAUÇÃO
                                          1. REGRA SÓ EFEITO DEVOLUTIVO
                                            1. PREJUIZO = SUSPENSIVO
                                            2. A NOVA DECISÃO
                                              1. PODE ACARRETAR GRAVAME À SITUAÇÃO DO RECORRENTE
                                                1. poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
                                            3. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO IMPEDE A ADM DE REVER DE OFÍCIO O ATO ILEGAL, RESPEITADA A PRECLUSÃO
                                            4. MANIFESTAÇÃO
                                              1. 10 DIAS, SALVO OUTRO FIXADO
                                              2. QUANDO RESULTAR SANÇÕES
                                                1. PODERÃO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO SE SURGIREM NOVOS FATOS
                                                  1. REVISÃO NÃO PODE RESULTAR EM AGRAVAMENTO DA SANÇÃO
                                                Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                                                ähnlicher Inhalt

                                                Bourdieu
                                                Melanie Najm
                                                Abiturvorbereitung (6 Monate)
                                                AntonS
                                                Abitur Geschichte
                                                benutzer343
                                                IKA-Theoriefragen Serie 16 (15 Fragen)
                                                IKA ON ICT GmbH
                                                PR VO part2
                                                Anda Muresan
                                                Modelle sozialer Ungleichheit
                                                saso
                                                Baustoffkunde II - TU Darmstadt
                                                Lal Su
                                                Baustoffkunde 1
                                                Zeynep Züleyha
                                                Vetie Pharma 2017
                                                Larissa Görz
                                                Vetie Berufsrecht 2020 !
                                                Alena Gesing