Zusammenfassung der Ressource
PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Lei n. 9.784/99
- MOTIVAÇÃO
- INFORMALISMO
- FORMAS SIMPLES E
SUFICIENTES PARA GARANTIR
SEGURANÇA JURÍDICA
- OFICIALIDADE
- IMPULSÃO DE OFÍCIO, SEM
PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DO
INTERESSADO
- INSTAURAÇÃO DA PORTARIA
- DENÚNCIA (ANÔNIMA) OU ATO DE OFÍCIO
- CONVOCA UMA COMISSÃO JULGADORA - SERVIDORES
- INTIMAR O INFRATOR
- INSTRUÇÃO
- 15 DIAS PARECER DO ÓRGÃO CONSULTIVO
- RISCO: ADM ADOTA PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS SEM OUVIR INTERESSADO
- ÓRGÃO NÃO COMPETENTE -> ELABORA PROPOSTA DE DECISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE
- MATÉRIA DE INTERESSE GERAL = CONSULTA PÚBLICA
- DECISÃO
- A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
- APÓS A CONCLUSÃO TEM 30 DIAS PARA DECIDIR
- +30 (MOTIVADO)
- DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DO INTERESSADO
NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO
- IMPULSO OFICIAL
- PODE INTERROMPER QUANDO FOR
CONTRA O INTERESSE DA ADM.
- VERDADE MATERIAL
(Além das provas)
- GRATUIDADE
- RECONSIDERAÇÃO
- 05 DIAS
- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- 10 DIAS DA CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO OFICIAL
- NÃO DEPENDE DE CAUÇÃO
- REGRA SÓ EFEITO DEVOLUTIVO
- PREJUIZO = SUSPENSIVO
- A NOVA DECISÃO
- PODE ACARRETAR GRAVAME À
SITUAÇÃO DO RECORRENTE
- poderá confirmar, modificar, anular ou revogar,
total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a
matéria for de sua competência.
- O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO IMPEDE A ADM DE REVER DE OFÍCIO O ATO ILEGAL, RESPEITADA A PRECLUSÃO
- MANIFESTAÇÃO
- 10 DIAS, SALVO OUTRO FIXADO
- QUANDO RESULTAR
SANÇÕES
- PODERÃO SER REVISTOS A
QUALQUER TEMPO SE SURGIREM
NOVOS FATOS
- REVISÃO NÃO PODE RESULTAR EM
AGRAVAMENTO DA SANÇÃO