LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA) 8.429/92

CONCEITO
1. NATUREZA CIVIL
  1. DOUTRINADORES
    1. Mª DE PIETRO: AÇÃO CIVIL E POLÍTICA
    2. GEORGE SARMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
    3. MARCELO ANDRADINO E VICENTE PAULO: AÇÃO ADM/ CIVIL E POLÍTICA
2. CONDUTAS
  1. DOLOSAS OU CULPOSAS
    1. OMISSIVAS
    2. COMISSIVAS
3. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
  1. CIVIL
  2. PENAL
    1. CONDENADO
    2. ABSOLVIDO
      1. INEXISTÊNCIA DOS FATOS
      2. AUSÊNCIA DE AUTORIA
  3. ADMINISTRATIVA
4. LEI FEDERAL
  1. ATOS DESONESTOS E IMORAIS
  2. ATOS ILEGAIS
REVISÃO CONSTITUCIONAL
1. Art. 37, § 4 DA C.F
  1. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
  2. INDISPONIBILIDADE DOS BENS
    1. MEDIDA CAUTELAR / NÃO É PUNIÇÃO
  3. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
  4. PERDA DA FUNÇÃO PÚLICA
SANÇÕES
1. ADMINISTRATIVA
  1. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
  2. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
  3. PROIBIÇÃO PARA RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS E CREDITIVOS
2. CIVIL
  1. PERDA DOS VALORES E BENS ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO
  2. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
  3. MULTA CIVIL
3. POLÍTICA
  1. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
PRESCRIÇÃO
1. MANDATO, C.C E F.C
  1. 5 ANOS
2. CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO
  1. VARIA PARA CADA ENTE DA FEDERAÇÃO
ÚNICO CRIME TIPIFICADO
1. ART. 19 REPRESENTAÇÃO QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE
  1. DETENÇÃO DE 6 A 10 MESES E MULTA

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von daniel silva vor mehr als 7 Jahre