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Criação e Extinção de Órgãos Públicos

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Concursos Públicos Direito Mind Map on Criação e Extinção de Órgãos Públicos, created by Jonatas F on 20/07/2020.
Jonatas F
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Criação e Extinção de Órgãos Públicos
  1. Executivo
    1. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
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