Resolução CNJ Nº230/2016

Cada órgão: 5% capacitados em LIBRAS
Estacionamento: mínimo 2% - mínimo 1 vaga
TODAS licitações devem se ater aos produtos acessíveis às PCD
DESENHO UNIVERSAL: regra
1. Adaptação Razoável (quando não puder DESENHO UNIVERSAL)
Garantido acesso à todos os atos processuais de seu interesse
1. Serv. Notariais e Registro NÃO podem criar óbices
  1. Sob pena de DISCRIMINAÇÃO
Prazos e despesas decorrentes da implementação desta resolução serão definidos pelos TRIBUNAIS
1. OUVIDOS a Comissão Permanente de Acessibilidade e o órgão interno
Atendimento prioritário
1. Prioridade na tramitação dos processos:
  1. Pessoa com Deficiência
  2. Maior ou igual à 60 anos
  3. Doença Grave
  4. Único que nao é extensível ao acompanhante
2. proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  1. Extensível ao acompanhante
3. atendimento em todos os serviços de atendimento ao público
4. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas
5. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis
É VEDADA: exigência de APTIDÃO PLENA
"Home Office"
1. PCD tem prioridade, caso seja ofertado aos servidores
  1. E prioridade aos que tem filhos ou cônjue PCD
2. Mas a adm não pode obrigar o sevidor a usar o "Home office"
  1. Ainda que com muitos custos para adm ele permaneça no local de trabalho
3. Os custos inerentes ao "Home office" são da adm, exclusivamente
Se houver serv. de saúde no órgão será concedido atendimnto ao filho, conjugue PCD
foi editada a partir de um conjunto extenso de normas internas e internacionais de proteção à pessoa com deficiência.
COMISSÕES PERMANENTES DE ACESSIBILIDADE
1. multidisciplinar
2. magistrados e servidores
  1. Com e Sem Deficiência
3. metas ANUAIS
4. objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade
ADVERTÊNIA
1. não comunicação à autoridade competente caso tenha ciência da prática de ato ilícito contra direito da pcd

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