Zusammenfassung der Ressource
Trib. Penal
Intern.
- Competência
- Genocídio
- Humanidade
- Guerra
- Agressão outro país
- Prof. Ricardo Guerra - DHs
- Entrega difere Extradição
- Pr. da complementaridade
- Competência ñ se sobrepõe a
jurisdição penal dos Estados soberanos
- Estatuto de Roma
- Inconstitucional p/ alguns
- prisão perpétua
- ausência prévia de tipificação e pena