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Beschreibung
Mindmap von Sergio Alencar, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Sergio Alencar
vor fast 8 Jahre
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Ação Popular
- Características
- Natureza Coletiva
- Visa anular ato lesivo a: (2P2M)
- Patrimônio Público
- Moralidade Adm.
- Meio Ambiente
- Patrimônio Histórico e Cultural
- Patrimônio Público
- Não há necessidade de dano efetivo
- Natureza Coletiva
- Legitimados Ativos
- Cidadão (com pleno gozo
dos direitos civis e políticos)
- MP não pode! (Ação Civil Pública)
- Cidadão (com pleno gozo
dos direitos civis e políticos)
- Ato de conteúdo jurisdicional
- Não pode ser objeto
de ação popular
- Não pode ser objeto
de ação popular
- Foro de prerrogativa de função
- Não existe em ação popular
- Não existe em ação popular
- Improcedência de Ação Popular
- Estará sujeita, obrigatoriamente, ao
duplo grau de jurisdição (reexame)
- Não gera ao autor o ônus da
sucumbência (exceção: má fé)
- Estará sujeita, obrigatoriamente, ao
duplo grau de jurisdição (reexame)
- Sujeitos Passivos
- Todas as pessoas jurídicas em
nome das quais o ato ou
contrato lesivo foi praticado
- Todas as autoridades, os administradores
e os servidores e empregados públicos que
participaram do ato ou contrato lesivo, ou
que se omitiram, permitindo a lesão
- Todos os beneficiários diretos
do ato ou contrato lesivo
- Todas as pessoas jurídicas em
nome das quais o ato ou
contrato lesivo foi praticado
- Papel do Ministério Público
- Parte pública autônoma
- Órgão ativador da produção de
prova e auxiliar do autor popular
- Pode se tornar o substituto
do autor da ação popular (no
caso de omissão)
- Sucessor do autor,
quando ele desiste desta
- Parte pública autônoma
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