Zusammenfassung der Ressource
CAPACIDADE
- DE DIREITOS
- Possui direitos mas
não pode exercê-los
diretamente
- DE EXERCÍCIO
- CAPAZES
- +18
- INCAPAZES
- ABSOLUTOS
- -16. atos nulos
- RELATIVOS
- 16>x>18. atos anulados
- Alcoólatras/viciados
- Pessoas q estão
em coma
- EMANCIPAÇÃO
- +16
- pai e mãe
devem
concordar
- Casamento (+14)
- Renda própria