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Pr. anterioridade eleitoral ou anaulidade
Beschreibung
Direito Constitucional - Direitos políticos - Princípio da anterioridade eleitoral ou anualidade
Keine Merkmale angegeben
direito constitucional
Mindmap von
Bruno Costa
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Erstellt von
Bruno Costa
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Pr. anterioridade eleitoral ou anaulidade
Cláusula pétrea
Vigência na publicação
Aplicação: eleição até 1A
Tb aplicável à jurisprudência do TSE
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