Direitos e Garantias Fundamentais (regras gerais)

5. Dimensões
1. análise histórica dos direitos (gerações)
  1. 1a) Liberdade: referente aos direitos individuais; tem prestação negativa (não intervenção) do Estado, tem função de defesa
  2. 2a) Igualdade: referente aos direitos sociais, tem prestação positiva (interferência) do Estado; tem função de corrigir eventuais disctorções da 1a. dimensão
  3. 3a) Fraternidade
  4. 4a) Globalização dos direitos fundamentais
  5. 5a) Preservação do direito à paz
6. Cláusulas Pétreas
1. cláusulas de pedra
  1. APENAS os direitos e garantias INDIVIDUAIS (ainda que implícitos) são cláusulas pétreas e NÃO TODOS os direitos e garantias FUNDAMENTAIS
7. Eficácia
1. efeitos das normas constitucionais
  1. eficácia jurídica
    1. eficácia social
      1. ocorre quando a norma produz efeitos práticos, imediatos na sociedade
        PLENA
        autoaplicável; direta; imediata;aplicabilidade automática; integral
        CONTIDA
        autoaplicável; direta; imediata; restringível; redutível; não informal
        LIMITADA
        depende de outra norma ou lei; aplicabilidade indireta; mediata; reduzida
        PRINCÍPIO ORGANIZATIVO / INSTITUTIVO
        leis que visam organizar / instituir estruturas na CF. Ex: Tribunais, Ministérios, ...
        PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
        norma de proteção social que visa instituir programas sociais
    2. ocorre quando a norma produz efeitos no mundo jurídico (toda norma possui eficácia jurídica)
8. Força Normativa
1. dos Tratados Internacionais
  1. 3a) Lei Ordinária
    1. trata de outras áreas que não a de Direitos Humanos
  2. EMENDA À EC
    1. trata de temas relativos aos Direitos Humanos e observa os seguintes requisitos
      1. 1. Aprovação nas duas casas da União (Camara e Senado)
      2. 2. Aprovação em 2 turnos (2 votações) por casa
      3. 3. Aprovação por 3/5 dos membros presentes em cada turno?
  3. 2a) NORMA SUPRA LEGAL
    1. trata de temas relativos aos Direitos Humanos, mas não observa os requisitos quanto ã EC
9. Tribunal Penal Internacional (TPI)
1. julga crimes contra a humanidade e não ofende a soberania brasileira
10. Diferença entre Direitos e Garantias
1. Direito previsto na CF
2. Garantia: instrumento de proteção / efetivação do direito
3. TODA GARANTIA É UM DIREITO FUNDAMENTAL
11. Destinatários
1. estrangeiros RESIDENTES em território nacional
  1. residente = ESTAR (em território)
  2. residir = MORAR (em território)
2. brasileiros
3. PF/PJ de direito público ou privado
1. Conceito
1. FORMAL
  1. previsto na constituição (ver item 2)
2. MATERIAL
  1. cláusula de abertura material: a CF (Art.5) permite a inserção de novos direitos fundamentais
    1. por isso "o rol dos direitos fundamentais é um rol MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO"
4. Características
1. 1. historícidade
2. 2. inalienabilidade
3. 3. irrenunciabilidade
4. 4. emprescritibilidade
5. 5. universalidade
6. 6. máxima efetividade
7. 7. concorrência
8. 8. complementariedade
9. 9. proibição do retrocesso
10. 10. limotabilidade / relatividade
11. 11. não taxatividade / exaustivo
2. Classificação
1. Direitos e Garantias Fundamentais
  1. INDIVIDUAIS
  2. SOCIAIS
  3. POLÍTICOS
  4. DE NACIONALIDADE
  5. PARTIDOS POLÍTICOS
3. Amplitude
1. os direitos fundamentais podem ser invocados
  1. nas relações entre os particulares: RELAÇÃO HORIZONTAL
  2. nas relações entre os particulares e o Estado: RELAÇÃO VERTICAL

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