1.7 - Imunidade parlamentar

é o privilégio outorgado a cada um dos membros do Congresso para gozar da mais ampla liberdade de palavra, em tudo o que seja relativo ao desempenho do seu mandato
IMUNIDADE SUBSTANTIVA, MATERIAL, REAL, ABSOLUTA OU IRRESPONSABILIDADE LEGAL - é um privilégio de direito penal substantivo e visa a assegurar a liberdade de palavra e de debates
1. STF - fato atípico
IMUNIDADE PROCESSUAL, FORMAL OU RELATIVA - é um privilégio de natureza processual
1. IMUNIDADE FORMAL PARA PRISÃO
  1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME INANFIANÇÁVEL - os autos vão ao SF ou à CD em 24h, onde deverá ser decidida a prisão por maioria
  2. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO
2. IMUNIDADE FORMAL PARA O PROCESSO
  1. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CRIME COMETIDO APÓS A DIPLOMAÇÃO
    1. Casa respectiva
    2. iniciativa de partido político com representação
    3. voto da maioria absoluta dos membros
    4. Suspenso o processo, suspende-se a prescrição
INÍCIO: diplomação; TÉRMINO: fim do mandato
DEPUTADOS ESTADUAIS: imunidades material e formal
VEREADORES: imunidade material, no exercício do mandato e na circunscrição do município
SUPLENTES: não tem possuem imunidade
PARLAMENTAR AFASTADO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE MINISTRO OU SECRETÁRIO: perde a imunidade
ESTADO DE SÍTIO - as imunidades são mantidas; serão suspensas por 2/3 dos membros nos casos de ato praticado fora do recinto

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	Erstellt von Marcio Yanaguimoto vor mehr als 7 Jahre