Zusammenfassung der Ressource
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Anmerkungen:
- crimes cometidos sem violência ou grave ameaça
- o arrependimento eficaz faz com que o agente não responda pelo resultado visado, mas somente pelos atos até então praticados; o posterior é uma simples causa de diminuição de pena, prevista na Parte Geral do CP, que permite a redução da pena de 1/3 a 2/3.
- art 16 CP
- Natureza Jurídica
- causa obrigatória de redução da pena
- Conceito
- o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa
- Objetivo
- estimular a reparação do dano nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça
- Requisitos
- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa
Anmerkungen:
- A LEI SÓ SE REFERE A VIOLÊNCIA DOLOSA, podendo ser aplicado nos crimes culposos em que há violência. e também se a violência é empregada contra a coisa e não contra a pessoa
- reparação do dano ou restituição da coisa
Anmerkungen:
- deve ser integral, a não ser que a vítima ou seus herdeiros aceitem parte.
- voluntariedade do agente
Anmerkungen:
- não significa espontaneidade
- até o recebimento da denúncia ou queixa
Anmerkungen:
- se posterior, é circunstância atenuante
- a questão do peculato doloso
Anmerkungen:
- PECULATO DOLOSO - PENA DIMINUIDA DE 1/3 A 2/3 REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
PECULATO CULPOSO - REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EXTINGUE A PUNIBILIDADE
POSTERIOR A SENTENÇA - CAUSA ATENUANTE GENÉRICA
- emissão de cheque sem fundo
Anmerkungen:
- Reparação do dano até o recebimento da denúncia extingue a punibilidade do agente, nos termos da sumula 554 do STF;
- CHEQUE SEM FUNDO DIFERENTE DE CHEQUE PREENCHIDO FRAUDULADAMENTE
- Outras hipóteses
- Aplicação
- DOLOSOS E CULPOSOS
- TENTADOS E CONSUMADOS
- SIMPLES, PRIVILEGIADOS OU QUALIFICADOS
- Redução da Pena
- DE 1/3 A 2/3
- QUANTO MAIS ESPONTÂNEA E RÁPIDA A REPARAÇÃO, MAIOR REDUÇÃO DA PENA
- Comunicabilidade a coautores e partícipes
- ESTENDE-SE AOS COAUTORES E PARTÍCIPES
- DELAÇÃO EFICAZ OU PREMIADA
Anmerkungen:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Anmerkungen:
- LEI 8.072/90 - art 7º crime de extorção mediante sequestro cometido em concursoo concorrente que denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.
- PRESSUPOSTOS:
a) pratica de um crime de extorsão mediante sequestro
b) cometido em concurso
c) delação feita por um dos coautores ou párticipes à autoridade
d) eficácia da delação, mediante a libertação do sequestrado.
- art 8º - traição benéfica
aplicável aos crimes de associação criminosa formada com a finalidade de praticar tortura, terrorismo, tráfico de drogas ou crime hediondo. Nesse caso, a delação do bando por um de seus integrantes leva a redução de pena de 1/3 a 2/3, desde que resulte no desmantelamento do bando.
- EFICÁCIA EXIGE DOIS REQUISITOS
- Desmantelamento do Bando
- Nexo causal entre delação e desmantelamento.
- LEI 12.850 (Lei das Organizações Criminosas)
- Lei 9.807/99 (Lei da Proteção a Testemunhas)
- Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Anmerkungen:
- ART 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3.
- COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ