Zusammenfassung der Ressource
DIREITO CONSTITUCIONAL AFT Daniel sena
- Aplicabilidade das normas constitucionais.
- Normas de eficácia
- CONTIDA
- PLENA
- LIMITADA
- Normas programáticas.
- EFICÁCIA
- JURÍDICA
- a capacidade de efeitos no ordenamento jurídico
- normativa -> do mundo das leis
- SOCIAL
- efeito causado na sociedade
- aplicabilidade concreta
- Toda norma constitucional possui eficácia jurídica, mas nem toda norma constitucional possui eficácia social
- EX.
- O ser. 226, CF, & 6º ->
- 3.1 Direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
- 3.2 Direitos Fundamentais do Trabalho na Constituição de 1988.
- 3.2.1 Sistema Estatal de Proteção.
- 3.2.2 Inspeção do Trabalho.
- 3.2.3 Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
- 4 Organização político-administrativa do Estado.
- 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
- 5 Administração Pública.
- 5.1 Disposições gerais, servidores públicos.
- 6 Poder Executivo.
- 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
- 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- 7.5 Comissões parlamentares de inquérito.