Zusammenfassung der Ressource
DAS RESPONSABILIDADES
- EXERCÍCIO IRREGULAR
- RESPONDE NAS 3 ESFERAS
Anmerkungen:
- CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE
- CIVIL
- ATO OMISSIVO OU COMISSIVO
- DOLOSO E CULPOSO
- IMPORTE PREJUÍZO À FAZENDA ESTADUAL OU A TERCEIROS
- DANO CAUSADO A TERCEIROS
- FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO REGRESSIVA
- PENAL
- CRIMES E CONTRAVENÇÕES
- CIVIL-ADMINISTRATIVA
- ATO OMISSIVO OU COMISSIVO
- NO DESEMPENHO DE CARGO OU FUNÇÃO
- AS 3 ESFERAS SÃO INDEPENDENTES PODENDO ACUMULAR-SE