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Beschreibung
Mindmap von Marcelo Xavier, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Marcelo Xavier
vor mehr als 7 Jahre
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Estrutura das Constituições
- PREÂMBULO: Parte que antecede a constituição propriamente dita, servindo para definir as intenções
do legislador constituinte, proclamando os princípios da nova constituição e rompendo com a ordem
jurídica anterior.
- PARTE DOGMÁTICA: É o texto constitucional propriamente dito, que prevê os direitos e deveres
criados pelo poder constituinte.
- PARTE TRANSITÓRIA: Visa integrar a ordem jurídica antiga à nova, quando do advento de uma nova
constituição, garantindo assim a segurança jurídica.
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