ART 37 CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Marcelo Xavier
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Marcelo Xavier
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ART 37 CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  1. Adm. Pública
    1. Direta
      1. Órgãos Públicos
        1. União
          1. Estados
            1. DF
              1. Municípios
            2. Indireta
              1. Entes Públicos
                1. Autarquias
                  1. Fund. Públicas
                    1. Emp. Públicas
                      1. S.E.M.
                    2. REGIME DE PESSOAL
                      1. Servidor Público
                        1. Titular de cargo; Vinculo Legal; Necessário conc. Público; Direitos no estatuto: Est. Probatório, Estabilidade e RPPS.
                        2. Empregado Público
                          1. Titular de emprego público; Vinculo contrato de trabalho - CTPS E FGTS; Necessário conc. Público; Direito na CLT: RGPS.
                          2. Contratado p/ prazo determinado
                            1. Titular de função pública; Vinculo contratual administrativo; Necessário PROCESSO SELETIVO, SELEÇÃO; critério livre objetivo: Provas, títulos, entrevistas, currículos....; Direitos previstos no próprio contrato.
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