Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte I)

Conceitos Iniciais
1. imigrante
  1. trabalha / reside
  2. estabelecimento temporário / definitivo
2. visitante
  1. estada curta duração
  2. não pretensão estabelecimento temporário / definitivo
3. residente fronteiriço
  1. cidades limítrofes
4. apátridas
  1. sem nacionalidade
Princípios e Diretrizes Política Migratória
1. (E)(I)migrantes
2. direitos humanos (DH)
3. não discriminação
4. não criminalização
5. promoção entrada regular / regularização documental
6. acolhida humanitária
  1. visto temporário
    1. nacional de país em grave ou iminente instabilidade
7. direito reunião familiar
8. inclusão migrante com Políticas Púb
9. acesso igual e livre direitos e deveres
10. fomento diálogo social sobre migrantes
11. integração América Latina
12. coop. inter Estados envolvidos, garantindo DH
13. integração regiões fronteiriças (garantir direito residente fronteiriço)
14. proteção integral criança / adolescente migrante
15. proteção brasileiro exterior
16. migração e desenvolvimento humano local de origem
17. reconhecimento acadêmico / profissional, termos da lei
18. repúdio expulsão / deportação coletiva
Direitos dos Migrantes
1. individuais
2. sociais
3. maioria dos direitos dos brasileiros
4. não os Políticos
  1. estrangeiros são inalistáveis
  2. não cidadãos
5. posse / propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento
Situação documental migrante / visitante
1. Doc de viagem
  1. passaporte
    1. instrumento de controle
  2. laissez-passer
    1. doc dado estrangeiro país sem relações diplomáticas
  3. autorização de retorno
    1. emitido cônsules
      1. não passaporte / laissez-passer / doc viagem válido
  4. salvo-conduto
    1. expedido MJ
      1. permite saída BR daquele que obteve asilo diplomático de governo estrangeiro
  5. carteira de identidade do marítimo
  6. carteira de matrícula consular
  7. doc ident civil / estrangeiro
    1. se admitido Tratados
  8. certificado de membro de tripulação de transporte aéreo
  9. outros reconhecidos em regulamento
  10. Emitido p/ Brasil
    1. propriedade União
      1. posse direta
      2. uso regular
2. Vistos
  1. expectativa de ingresso
  2. pode concessão simplificada / dispensada
  3. visita
    1. etc
    2. turismo
    3. negócio
    4. trânsito
      1. visto trânsito extinto
    5. atividades artísticas / desportivas
    6. não atividade remuneratória
  4. dispensado
    1. tratados
    2. acordos
    3. reciprocidade
  5. diplomático, oficial, cortesia
    1. diplomacia
    2. autoridades
    3. que não se enquadram
    4. missão caráter transitório / permanente
      1. inclui dependentes
  6. negado
    1. não requisitos
    2. quem ocultar condição impeditiva
    3. < 18a sem autorização
  7. temporário
    1. GRANDE ROL
      1. pesquisa, ensino / extensão acadêmica
      2. tratamento saúde
      3. acolhida humanitária
      4. estudo
      5. trabalho
      6. férias-trabalho
      7. atividade religiosa / serviço voluntário
      8. realização investimento / atividade relevância econômica, social, científica, tecnológica, cultural
      9. reunião familiar
    2. residir, tempo determinado
    3. atividades artísticas / desportivas por prazo determinado
    4. beneficiário por tratado
    5. etc
Autorização de Residência
1. antigo visto permanente (extinto)
2. residência que tenha como finalidade
  1. GRANDE ROL
    1. reunião familiar*
      1. cônjuge / companheiro
      2. filho / pai imigrante autorizado residência
      3. família 2º / irmão brasileiro / imigrante autorizado
      4. brasileiro sob tutela / guarda
3. pessoa
  1. beneficiária tratado residência / livre circulação
  2. oferta de trab
  3. já foi brasileira
  4. beneficiária
    1. refúgio
      1. condições gerais
      2. obrigatório (condições legais)
        extensível família + dependentes
        se em território nacional
        obsta extradição
        princípio non-refoulement
        status refugiado = impedimento exclusão injustificada
      3. solicitação autoridade migratória
        ingresso irregular = não impedimento
        1ª instância - Comissão Nacional p/ Refugiados (CONARE)
        recurso = ministro justiça
    2. asilo político
      1. perseguição política (atual / motivada)
        Não tipificada CP
        não jurisdição Tribunal Penal Internacional (TPI)
      2. discricionário
      3. não sujeito a reciprocidade
      4. não visto como ato inamistoso
      5. estrangeiro procura PF
        encaminha MRE, parecer
        PR, decisão final
        concedido
        MJ lavra termo com prazo / deveres
      6. territorial
      7. diplomático (extraterritorial)
        missões diplomáticas
        navios / aeronaves de guerra
        não concedido repartições consulares
      8. saída sem comunicação = renúncia asilo
    3. proteção ao apátrida
      1. reconhecido
        desejo de naturalizar
        poderá se requisitos naturalização ordinária
        30d
        não = residência definitiva
    4. autorização provisória residência
  5. menor desacompanhado / abandonado
    1. fronteiras
    2. território
  6. vítima tráfico de pessoas, trab escravo, violação direito agravada p/ condição migratória
  7. liberdade provisória / cumprimento pena Brasil
4. negativa da autorização
  1. trânsito julgado Brasil / exterior (tipificado CP)
    1. exceto
      1. infração menor potencial ofensivo
      2. tratado residência / livre circulação
      3. p/ trat. saúde, acolhida hum, reunião fam
  2. ≠ cancelamento
    1. já autorizado
  3. anteriormente expulsa
  4. condenada / processo TPI
  5. crime doloso outro país, passível extradição
  6. nome incluído em lista de restrições
  7. praticado ato contrário disposto CF
  8. fraude / ocultação condição impeditiva
Situação Jurídica Migrante / Visitante
1. residente fronteiriço
  1. requerimento: autorização atos da vida civil
    1. espaço de abrangência / validade especificado doc
    2. cancelado
      1. fraude doc p/ autorização
      2. obtiver outra situação migratória
      3. condenação penal
      4. direito fora limites
2. Apátrida
  1. reg. simplificação naturalização
  2. não reconhecimento
    1. recurso
      1. não: vedado devolução à país de risco
  3. direitos = migrantes
  4. perda proteção
    1. renúncia
    2. fraude doc p/ autorização
    3. novos fatos ensejam negativa
  5. garantida não expulsão
    1. salvo seg nacional / ordem púb

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