Súmula 473

Súmula 473, do STF, que exemplifica o poder de autotutela, do qual se origina o controle interno

  A Administração pode anunlar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou vícios que nos tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.