DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #11

A posição concretista determina que sempre que estiverem presentes os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também possibilitar a efetiva concretização do direito.

O STF tem, atualmente, adotado a posição concretista, cumprindo, muitas vezes, o papel do legislador omisso, com o objetivo de dar exequibilidade às normas constitucionais. Exemplo disso é que, ao analisar mandados de injunção referentes à falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos civis (art. 37, VII, CF), a Corte não só declarou a omissão do legislador quanto determinou a aplicação temporária ao servidor público, no que couber, da lei de greve aplicável ao setor privado (Lei no 7.783/1989) até que aquela norma seja editada (MI 712/PA).

(Cespe/2012/TJ-RR) O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

(ESAF/2007/PGFN) A conformação constitucional do mandado de injunção tem recebido novas leituras interpretativas do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a decisão nele proferida não se encontra mais limitada à possibilidade de declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora específica, sendo atualmente aceitável a possibilidade, dentro dos limites e das possibilidades do caso concreto, de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário.

(ESAF/2001/PM-Natal/RN) Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, o interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

(ESAF/2007/SEFAZ-CE) O mandado de segurança coletivo poderá ser interposto por entidade de classe ou associação legalmente constituída, independentemente do prazo de sua constituição e funcionamento, para a defesa de interesses líquidos e certos de seus representados.

(ESAF/2012/PGFN) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).

(ESAF/2002/Banco Central) O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos coletivos e difusos, quanto os direitos subjetivos.

(ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

(ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

(ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

(ESAF/2006/ANEEL) Sempre que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.

(ESAF/2008/União/Processo Seletivo Simplificado) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(ESAF/2010/AFT – Adaptada) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que: mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

(ESAF/2007/SEFAZ-CE) Caberá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, poderá ser impetrado o remédio constitucional para sanar a omissão de norma de eficácia contida.

(ESAF/2010/AFT – Adaptada) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que: mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.

A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

O habeas data é direito personalíssimo, o que significa que não se pode usa-lo para outros fins que não o de atender à própria pessoa do impetrante. Se os dados que se deseja ter conhecimento são de caráter coletivo ou de interesse público, o instrumento cabível é o mandado de segurança.

(Cespe/2012/TJ-RR) Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

A prova do anterior indeferimento do pedido de informações de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável à concretização do interesse de agir em sede de “habeas data”.

O STF entende que o pedido de habeas data se restringe ao acesso a banco de dados ou registros exclusivamente públicos, mesmo a entidade passiva da ação pertencer aos quadros administrativos do poder público.

(ESAF/2006/CGU) Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.

(ESAF/2012/ACE-MDIC) Os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

(ESAF/2007/PGFN) O habeas data, que serve de garantia ao direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça

(ESAF/2012/PGFN) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.

(ESAF/2005/MPOG) O habeas data não pode ser impetrado para retificação de dados.

(ESAF/2005/MPOG) O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa, porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por meio do devido processo administrativo sigiloso.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

(ESAF/2006/CGU) Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.