NACIONALIDADE #2

(ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro.

(ESAF/2000/SRF) Os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento.

(ESAF/2001/SFC) Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros natos.

(ESAF/2004/Aneel) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.

(ESAF/2001/SFC) De acordo com o sistema constitucional em vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.

(ESAF/2006/SRF) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileira.

(ESAF/2006/SRF) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

(Cespe/2013/TRF 2ª Região) Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.

(Cespe/2013/TRF 2ª Região) Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a nacionalidade brasileira.

(Cespe/2013/TRE-MS) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

(Cespe/2012/TRE-RJ) Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

(Cespe/2012/Câmara dos Deputados) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.

(Cespe/2010/INSS) O filho do embaixador da China no Brasil, caso nasça em território nacional, é considerado brasileiro nato.

(Cespe/2009/OAB) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira

(Cespe/2009/Banco Central) A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro.

(Cespe/2010/TRE MT) A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato administrativo de caráter vinculado, uma vez que o chefe do Poder Executivo encontra-se obrigado a concedê-la, desde que sejam atendidos os requisitos legais e constitucionais para sua obtenção.

(Cespe/2010/TRE-MT) A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que constam expressamente do texto constitucional.