PROCESSO LEGISLATIVO #2

(CESPE/TJAA-STM/2011) Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

(CESPE/AGU/2009) Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição

(ESAF/AFTN/1998) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.

(ESAF/analista administrativo – ANEEL/2006) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) A promulgação de emendas à Constituição Federal compete às Mesas da Câmara e do Senado, não se sujeitando à sanção ou veto presidencial.

(ESAF/MRE/2003) Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta.

(FCC/Defensor-DP-SP/2009) As cláusulas pétreas têm como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.

(FCC/Defensor-DP-SP/2009) É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pacífico da doutrina constitucional.

(FCC/Defensor-DP-SP/2009) A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.

FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição de 1988 que suprimisse a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação financeira do Poder Judiciário.

(FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição de 1988 que atribuísse aos Estados a competência para legislar sobre registros públicos.

(FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição de 1988 que alargasse o cabimento de habeas data, de modo a viabilizar a obtenção de informações relativas aos familiares do impetrante.

(FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição de 1988 que reinstituísse o sistema eleitoral da Constituição do Império (1824), em que delegados de eleitores de primeiro grau elegiam os representantes políticos em nível nacional e regional.

(FCC/Procurador - Recife/2008) Os tratados internacionais que versem sobre direitos fundamentais não se submetem aos limites materiais aplicáveis a emendas à Constituição.

(CESPE/BB CERT/2010) Proposta de alteração da forma federativa do Estado brasileiro deve- se dar, necessariamente, por meio de emenda constitucional

(CESPE/DPE-PI/2009) A jurisprudência do STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

(ESAF/AFT/2010) As limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".

(ESAF/PGFN/2007) É viável reforma constitucional que aperfeiçoe o processo legislativo de emenda constitucional, tornando-o formalmente mais rigoroso.

(ESAF/TCU/2006) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário.

(ESAF/Advogado-IRB/2004) Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de "dupla revisão".

(FGV/Fiscal-SEFAZ-MS/2006) Não constitui cláusula pétrea:

(FGV/Analista Legislativo – Senado/2008) Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se afirmar que:

A limitação temporal ocorre quando somente depois de decorrido certo lapso temporal a Constituição poderá ser reformada. A CF/88 não estabeleceu nenhuma limitação temporal, mas, tal limitação pode ser encontrada em Constituições de outros países.

(FCC/Analista - TCE - AM/2008) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.

(FCC/Procurado - TCE - AL/2008) A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem circunstancial.

(FCC/Analista - TRT-AL/2008) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(ESAF/TCU/2006) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.

(ESAF/SEFAZ–CE/2007) A revisão constitucional prevista por uma Assembleia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente definidas no texto constitucional

(FCC/AJAA - TRF 1ª/2011) No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

(FCC/TJAA-TJ-PI/2009) Diante das limitações materiais que a Constituição de 1988 impõe ao Poder Constituinte derivado de revisão, NÃO seria admissível proposta de emenda que