PROCESSO LEGISLATIVO #3

(FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Decorre da caracterização e dos limites impostos pela Constituição Federal ao Poder de Reforma Constitucional:

(FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

(CESPE/ Juiz/TJ-CE/2012) Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

(ESAF/AFT/2004) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a distinção entre a lei complementar e a lei ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria.

(CESPE/Escrivão - PC-ES/2011) A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.

(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

A propositura de leis complementares e ordinárias caberá

(CESPE/AJAJ - STM/2011) A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

(CESPE/Técnico Legislativo- Sênior I AL-ES/ 2011) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legiferante.

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Matéria tributária não é de iniciativa privativa do Presidente mas matéria tributária será de iniciativa privativa do Presidente quando se tratar de Territórios Federais.

(ESAF/PFN/2003) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado.

(ESAF/AFRF/2003) Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.

(FCC/TJAA-TRT 8/2010) As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa:

(FCC/Procurador - PGE-AM/2010) NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre:

(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

(FCC/Analista - TRT-SP/2008) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

(FCC/Procurado - TCE - AL/2008) Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa privativa do Presidente da República.

(CESPE/ Advogado- AGU /2012) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

(CETRO/Advogado - Pref. Rio Claro/2006) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União, é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar.

(ESAF/AFRF/2003) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

(CESPE/Técnico Legislativo- Sênior I AL-ES/2011) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

(CESPE/Analista Processual - MPU/2010) Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

(ESAF/PFN/2006) Consolidou-se o entendimento de que matéria que, no âmbito federal, está sujeita à legislação ordinária sob reserva de iniciativa do Presidente da República não pode ser regulada em Constituição Estadual.

(ESAF/PFN/2003) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa.

(CESPE/Juiz Substituto–TJ–TO/2007) A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por CINCO Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.