LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DETRAN/CE CAP. XV parte 1

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste código, da legislação complementar ou das resoluções do Contran, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo

Dirigir veículo: sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, ou com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Dirigir veículo: com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Dirigir veículo: com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Dirigir sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições: sem usar lentes corretoras de visão; 1-com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida; 2-com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente; 3-com Carteira Nacional de Habilitação, ou Permissão Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão; 4-sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir;

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Se no período de 12 meses o condutor atuado porque estava dirigindo sob a influencia de álcool reincidir na mesma infração, Aplicar-se-á em dobro a multa prevista, ou seja: Multa (quatro vezes).

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa

Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração – gravíssima; Penalidade – multa. Aplica-se em dobro a multa prevista em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste código: Infração – média ; Penalidade – advertência; Medida administrativa – não há

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: