LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DETRAN/CE CAP. XV parte 11

Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias:

Quando o veículo estiver em movimento: 1– deixar de manter acesa a luz baixa: (durante a noite, de dia, nos túneis, de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo, de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores) 2– deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração; 3 – deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Dirigir o veículo: I – com o braço do lado de fora; II – transportando pessoas, ou entre os braços e pernas; III – com incapacidade física ou mental IV – usando calçado que não se firme nos pés V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais ou mudar a marcha do veículo VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a telefone celular:

Bloquear a via com veículo:

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, res- tringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

É proibido ao pedestre: I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido; II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão; III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim; IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste código.

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este código toda vez que houver responsabilidade solidária.

Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre.

Ao proprietário caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, excluído o condutor quando se reconhece a propriedade do veículo.

O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

O transportador e o embarcador não são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total da carga, devendo cada um arcar com seus ônus.