Frage 1
Frage
Marque a alternativa que NÃO apresenta uma COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública.
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Elaborar o Regimento Interno.
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Eleger a Mesa e constituir as comissões.
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Aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta LO.
Frage 2
Frage
Marque a alternativa que apresenta uma competência da Câmara Municipal para a qual se exige sanção do Prefeito
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Conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções.
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Eleger, pelo voto de dois terços de seus membros, após arguição pública, o Defensor do Povo.
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Mudar temporária ou definitivamente a sua sede.
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Dispor sobre sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas.
Frage 3
Frage
Dispor sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a divisão regional do município são competências
Frage 4
Frage
Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência
Frage 5
Frage
Fixar a remuneração do Prefeito, do Vereador, do vice-Prefeito e do Secretário Municipal é competência
Frage 6
Frage
E elaboração de redação final das proposições é competência da comissão de
Frage 7
Frage
Marque a alternativa que NÃO apresenta competência da comissão de Meio ambiente e política urbana.
Frage 8
Frage
NÃO se inclui no rol de competências da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas:
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Comercialização de bens e prestação de serviços;
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repercussão financeira das proposições;
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tomada de contas do Prefeito e da Mesa;
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normas pertinentes ao direito tributário municipal;
Frage 9
Frage
Marque a alternativa que apresente uma competência da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
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Atuação do poder público na atividade econômica;
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Regulamentação sobre edificações;
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Desenvolvimento e assistência social;
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prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.
Frage 10
Frage
Marque a alternativa que NÃO apresenta uma competência da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Política de descentralização e regionalização da atividade administrativa;
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Instrumentos de participação popular na administração pública;
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Estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da administração indireta.
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Segurança pública.
Frage 11
Frage
A preservação e proteção da cultura popular e étnica é competência da ...
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO;
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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO;
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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR;
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Frage 12
Frage
O plano de desenvolvimento e programa de obras públicas municipais é de competência da...
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA;
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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO;
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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS;
Frage 13
Frage
DIREITO URBANÍSTICO LOCAL, REGULAMENTAÇÃO SOBRE EDIFICAÇÕES, POSTURAS MUNICIPAIS, SÃO ALGUMAS DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA.
Frage 14
Frage
POLÍTICA HABITACIONAL, POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA SÃO COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRANSPORTE, E SISTEMA VIÁRIO.
Frage 15
Frage
ASSUNTOS ATINENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E À CIDADANIA, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA CULTURA POPULAR E ÉTICA, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Frage 16
Frage
No que diz respeito à direção das reuniões, o presidente de comissão tem, no que couber, as mesmas prerrogativas previstas para o presidente da Câmara.