de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara Municipal
do Prefeito
de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada,
no mínimo, por 5% dos eleitores do
Município, identificados pelo respectivo endereço
e número do Título de Eleitor
discutida e votada em 2
turnos. Aprovada - ambas as
votações - voto favorável de
dois terços dos membros
Promulgada pela MESA
DA CÂMARA
Rejeitada
Objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa: subscrita por dois terços dos
Vereadores ou por 5% do eleitorado do
Município
Referendo
Annotations:
instruído com as assinaturas dos
eleitores, mencionando endereço e respectivo número do Título de Eleitor.
Obrigatório
Requerido no prazo de 90 dias da
publicação emenda, por 5% do
eleitorado
Aprovação da Câmara
Requerido por 1% do eleitorado
Plebiscito
Requerido por 5% do eleitorado à JUSTIÇA ELEITORAL
questões relevantes aos
interesses do Município
Ouvida a CM
Decretos legislativos e Resoluções
Annotations:
regular matéria político-administrativa de
competência exclusiva da Câmara
DL
Efeito externo
Resolução
Efeito interno
Não dependem
de sanção do
Prefeito.
Promulgados
pelo Presidente
da Câmara
Leis
Annotations:
Nenhum projeto de lei, que implique a criação ou aumento de despesa
pública, será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis,
próprios para atender aos novos encargos.
Divisão
Leis complementares
Leis ordinárias
Deliberação por maioria de
votos na presença de maioria
absoluta dos vereadores, EXCETO
maioria absoluta para
aprovação e alteração
Código Tributário do Município
Código de Obras e Edificações
Estatuto dos Servidores Municipais
Regimento Interno da Câmara
Criação de cargos, funções ou empregos públicos,
aumento de remuneração, vantagens,
estabilidade e aposentadoria dos servidores
Alteração de denominação de próprios, vias
e logradouros públicos
Obtenção de empréstimos
de instituição oficial
Rejeição de veto
Voto favorável de 2/3
dos vereadores
zoneamento urbano
concessão de serviços públicos
concessão de direito real de uso
alienação de bens imóveis
aquisição de bens imóveis
por doação com encargo
rejeição do projeto da lei orçamentária
rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas
destituição de componentes da Mesa
concessão de Título de
Cidadão Honorário
obtenção de empréstimo de particular
Iniciativa
Vereador
Comissão da
Câmara
Prefeito
Competência EXCLUSIVA
Annotations:
Não admitido aumento de receita
criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica,
bem como a fixação da respectiva remuneração
criação, estruturação e atribuições
das Secretarias Municipais e órgãos
da administração pública
servidores públicos do Município, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria
abertura de créditos adicionais
relevante interesse público
Apreciação
pela CM em
30 dias
Annotations:
Pedido urgência apreciado pela Comissão de Justiça e Redação e submetido à aprovação do Plenário
Cidadãos
Iniciativa popular
Projeto subscrito com mín de
5% do eleitorado
Inscritos prioritariamente na
Ordem do Dia da Câmara
PL aprovado
enviado para o Prefeito
no prazo de 10 dias
sanciona e promulga
em 15 dias úteis
deixa decorrer o prazo = sanção, sendo
obrigatória, dentro de 10 dias, a sua
promulgação pelo Presidente da Câmara
veta total ou parcialmente
contrário ao interesse público
comunica dentro de 48 horas, ao
Presidente da Câmara, o motivo do veto
Annotations:
Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei em quarenta e oito horas, caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara em
igual prazo.
A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.