Direito Civil - Concurso Analista - Banco de questões

Question

(2018 - CONSULPLAN - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir. I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas

Answer 1

I, II, III e IV.

Answer 2

I, II e III, apenas.

Answer 3

I, III e IV, apenas.

Answer 4

II, III e IV, apenas.

Answer 5

nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

Answer 6

revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.

Answer 7

revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.

Answer 8

nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

Answer 9

nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

Answer 10

o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.

Answer 11

em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.

Answer 12

adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.

Answer 13

em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.

Answer 14

será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

Answer 15

A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.

Answer 16

Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.

Answer 17

As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei brasileira.

Answer 18

Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações concernentes a todos os bens de Lúcio.

Answer 19

A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.

Answer 20

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

Answer 21

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Answer 22

como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.

Answer 23

quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.

Answer 24

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Answer 25

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova promulgação.

Answer 26

Via de regra, o fenômeno da repristinação é concebido no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 27

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

Answer 28

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 29

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Answer 30

os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Answer 31

a equidade.

Answer 32

os princípios normativos da Constituição

Answer 33

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Answer 34

os critérios do livre convencimento motivado.

Answer 35

as incorreções materiais, por não alterarem o conteúdo normativo propriamente dito, integram o texto original, retroagindo à data da primeira publicação.

Answer 36

se o ato normativo é republicado com a finalidade de corrigir erro em seu texto já publicado, tem-se um novo ato normativo, que somente pode começar a viger a partir de sua publicação.

Answer 37

é possível a alegação de desconhecimento da nova norma, aplicando-se a escusa de seu cumprimento.

Answer 38

as regras previstas na LINDB não se aplicam às resoluções normativas, mas apenas às leis em sentido formal.

Answer 39

o novo ato normativo é considerado nulo.

Answer 40

Todas as assertivas são verdadeiras.

Answer 41

Todas as assertivas são falsas.

Answer 42

Apenas a assertiva III é verdadeira

Answer 43

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Answer 44

em que nasceu o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Answer 45

em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Answer 46

de cuja nacionalidade tivesse o defunto ou o desaparecido, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Answer 47

em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será sempre regulada pela lei brasileira, se houver cônjuge ou filhos brasileiros.

Answer 48

de cuja nacionalidade tivesse o defunto, ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, em qualquer circunstância.

Answer 49

As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo.

Answer 50

A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país, pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Answer 51

Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.

Answer 52

Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.

Answer 53

Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.

Answer 54

F/ F/ V/ V

Answer 55

F/ V/ F/ V

Answer 56

V/ F/ V/ F

Answer 57

V/ V/ F/ F

Answer 58

V/ V/ V/ F

Answer 59

legal, cuja aplicação está prevista, como exemplo, no artigo 413 do Código Civil, que estabelece a redução equitativa da multa ou cláusula penal como um dever do magistrado; equidade judicial, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.

Answer 60

executória, cuja aplicação é imediata, quando prevista em lei; equidade legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.

Answer 61

legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto, como nota-se, por exemplo, no artigo 413, do Código Civil, que estabelece a redução da multa ou cláusula penal como uma escolha do magistrado; equidade retroativa, quando prevista no próprio texto legal, que permite, por exemplo, ao magistrado a discricionariedade na revisão das decisões.

Answer 62

judicial, prevista no texto legal, dando ao magistrado a liberdade de decisão com base nos preceitos que regem a equidade nos casos concretos; equidade executória, que estabelece a imediata execução do que está previsto em lei, delimitando os poderes do magistrado.

Answer 63

judicial, cuja aplicação está prevista no texto normativo, facultando ao magistrado quanto à decisão por equidade no caso concreto; equidade legal, quando a lei determina ao magistrado rever, por equidade, normas abstratas.

Answer 64

A lei do país de nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 65

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Answer 66

A lei do domicílio do de cujus ou do desaparecido regula a capacidade para suceder.

Answer 67

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, sendo o único requisito obrigatório para ser executada no Brasil a sua homologação no Supremo Tribunal Federal.

Answer 68

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Answer 69

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, somente será reconhecido no Brasil depois de 2 (dois) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

Answer 70

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

Answer 71

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, sendo admitido que os tribunais brasileiros reconheçam provas, mesmo se a lei brasileira as desconhecer.

Answer 72

A invalidade do instrumento sempre induz a do negócio jurídico.

Answer 73

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Answer 74

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria.

Answer 75

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Answer 76

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.

Answer 77

A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Answer 78

Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou companheiros, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como contra os relativamente incapazes.

Answer 79

é incabível, pois a falta de exercício de seu direito configurou um perdão;

Answer 80

pode ser perpetuamente acolhida, visto que direito da personalidade é imprescritível;

Answer 81

não poderá prosperar, pois Felipe, à época dos fatos, era absolutamente incapaz;

Answer 82

pode ser acolhida, desde que ajuizada dentro do prazo prescricional;

Answer 83

é abusiva, pois o acolhimento do conselho dos vizinhos representa consumação da prescrição.

Answer 84

se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.

Answer 85

admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Answer 86

não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.

Answer 87

não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio.

Answer 88

se interrompe pela citação válida.

Answer 89

se estiver demonstrado que, desconsiderados os períodos em que houve suspensão dos prazos processuais, o prazo trienal não se consumou.

Answer 90

exclusivamente pela impossibilidade de seu reconhecimento de ofício, por ser a autora a Fazenda Pública.

Answer 91

fundando-se no Decreto no 20.910/1932, aplicável por isonomia, o qual estabelece que o prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, existindo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.

Answer 92

se estiver demonstrado que, descontado o tempo em que tramitou sindicância interna para apuração de responsabilidade do condutor da viatura oficial, não se completou o triênio prescricional.

Answer 93

se estiver demonstrado que desde a notificação extrajudicial do réu, por meio da qual solicitou o pagamento da indenização, não se completou o triênio prescricional.

Answer 94

em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

Answer 95

em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Answer 96

em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Answer 97

em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

Answer 98

ao tempo do ajuizamento da ação, a pretensão não estava prescrita.

Answer 99

a prescrição ocorreu no ano de 2015, podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.

Answer 100

a prescrição ocorreu no ano de 2015, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.

Answer 101

ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.

Answer 102

ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que não poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.

Answer 103

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

Answer 104

É juridicamente possível renunciar à decadência fixada em lei.

Answer 105

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não gera efeitos sobre o fiador.

Answer 106

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Answer 107

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só beneficia os outros se a obrigação for divisível.

Answer 108

5 de dezembro de 2017.

Answer 109

11 de dezembro de 2017.

Answer 110

6 de dezembro de 2017.

Answer 111

8 de dezembro de 2017.

Answer 112

7 de dezembro de 2017.

Answer 113

Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.

Answer 114

Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.

Answer 115

Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.

Answer 116

Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.

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