14419994
Beschreibung
Quiz von Fabiana Catunda, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Fabiana Catunda
vor mehr als 6 Jahre
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Frage 1
Frage
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal.
Antworten
- True
- False
Frage 2
Frage
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação distrital.
Antworten
- True
- False
Frage 3
Frage
Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos.
Antworten
- True
- False
Frage 4
Frage
Cada legislatura terá a duração de um ano, iniciando-se com a posse dos eleitos.
Antworten
- True
- False
Frage 5
Frage
Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se em 1o de fevereiro.
Antworten
- True
- False
Frage 6
Frage
Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
Antworten
- True
- False
Frage 7
Frage
Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação de dois terços de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
Antworten
- True
- False
Frage 8
Frage
Poderá a Câmara Legislativa alterar sua sede, para qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
Antworten
- True
- False
Frage 9
Frage
As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão sempre em votação ostensiva.
Antworten
- True
- False
Frage 10
Frage
Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio SECRETO, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Antworten
- True
- False
Frage 11
Frage
Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio SECRETO, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, por dois terços dos Deputados Distritais.
Antworten
- True
- False
Frage 12
Frage
O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, nos casos em que a Câmara Legislativa compareça a juízo em nome próprio, por sua Procuradoria-Geral.
Antworten
- True
- False
Frage 13
Frage
A Procuradoria-Geral do DF efetuará a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluida aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Antworten
- True
- False
Frage 14
Frage
O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, em qualquer caso, por sua Procuradoria-Geral.
Antworten
- True
- False
Frage 15
Frage
São funções institucionais da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, em seu âmbito, EXCETO:
Antworten
-
representar a Câmara Legislativa judicialmente nos casos em que a Casa compareça a juízo em nome próprio.
-
promover a defesa da Câmara, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.
-
promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da Câmara Legislativa e do Distrito Federal.
-
prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa.
-
efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.
Frage 16
Frage
O Procurador da Câmara Legislativa é:
Antworten
-
escolhido privativamente pelo Governador.
-
escolhido pela CLDF.
-
escolhido pelo Governador com aprovação da CLDF.
-
ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos.
-
cargo comissionado de livre nomeação e exoneração.
Frage 17
Frage
Cabe privativamente à Câmara Legislativa dispor sobre:
Antworten
-
fixar o subsídio dos Deputados Distritais, observados os princípios da Constituição Federal.
-
matéria tributária.
-
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Distrito Federal.
-
educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública.
-
autorização para alienação dos bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Federal, de doações com encargo, não se considerando como tais a simples destinação específica do bem.
Frage 18
Frage
Compete privativamente à Câmara Legislativa:
Antworten
-
escolher quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
-
uso do solo rural.
-
criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas.
-
criação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito privado integrantes da administração indireta.
-
concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
Frage 19
Frage
Compete privativamente à Câmara Legislativa:
Antworten
-
aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.
-
aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal.
-
transferência temporária da sede do Governo.
-
organização do sistema local de emprego, em consonância com o sistema nacional.
-
planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas.
Frage 20
Frage
Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador:
Antworten
-
dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.
-
aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectares.
-
receber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo.
-
regulamentar as formas de participação popular.
-
indicar membros do Conselho de Governo.
Frage 21
Frage
Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador:
Antworten
-
criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas.
-
autorizar referendo e convocar plebiscito.
-
conceder título de cidadão benemérito ou honorário.
-
apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
-
aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectare.
Frage 22
Frage
Sobre as competências privativas da CLDF, é incorreto:
Antworten
-
escolher quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
-
aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.
-
julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.
-
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, não incluídos os da administração indireta
-
autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo
-
processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Governo, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles.
Frage 23
Frage
Sobre as competências privativas da CLDF, é incorreto:
Antworten
-
autorizar, por maioria absoluta dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo.
-
aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição pública, a escolha dos membros do conselho de Governo indicados pelo Governador.
-
apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
-
encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.
-
emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções.
Frage 24
Frage
Sobre a CLDF, marque o item INCORRETO:
Antworten
-
Reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
-
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.
-
Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos.
-
Reunir-se-á em sessões preparatórias no dia 1º de janeiro, na primeira sessão legislativa, para a posse dos Deputados Distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora.
-
Reunir-se-á em sessões preparatórias no dia 1º de janeiro, na terceira sessão legislativa, para a posse dos membros da Mesa Diretora eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior, vedada a recondução para o mesmo cargo.
Frage 25
Frage
O Presidente da CLDF NÃO tem iniciativa para convocar SLE:
Antworten
-
apreciar de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
-
decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda intervenção no Distrito Federal.
-
recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
-
dar posse do Governador e Vice-Governador.
-
em caso de urgência ou interesse público relevante.
Frage 26
Frage
Poderá a Mesa Diretora da CLDF convocar SLE:
Antworten
-
para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
-
para decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda de intervenção no Distrito Federal.
-
para recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
-
para posse do Governador e Vice-Governador.
-
em caso de urgência ou interesse público relevante.
Frage 27
Frage
Poderá convocar SLE na CLDF, mediante requerimento da maioria dos seus membros:
Antworten
-
em caso de urgência ou interesse público relevante.
-
para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
-
recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
-
posse do Governador e Vice-Governador.
-
decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda intervenção no Distrito Federal
Frage 28
Frage
Poderá convocar SLE na CLDF, mediante requerimento de um terço dos Deputados:
Antworten
-
para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
-
em caso de urgência ou interesse público relevante.
-
decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda de intervenção no Distrito Federal.
-
recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
-
posse do Governador e Vice-Governador.
Frage 29
Frage
A CLDF terá comissões permanentes e temporárias, sobre elas é INCORRETO:
Antworten
-
cabe realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil.
-
cabe solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
-
cabe julgar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.
-
cabe convocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal e o Procurador-Geral a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
-
cabe apreciar e emitir parecer sobre proposições.
Frage 30
Frage
Às comissões parlamentares de inquérito NÃO se aplica o seguinte:
Antworten
-
são criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa ou mediante iniciativa popular.
-
suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para que promovam, conforme o caso, a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou tributária do infrator.
-
têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no regimento interno da Câmara Legislativa.
-
o requerimento, ainda que atendidas as formalidades regimentais, depende de aprovação.
-
a instalação de comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular tem precedência sobre as demais e não pode ser inviabilizada em razão de formalidades regimentais.
Frage 31
Frage
A omissão de informação às comissões parlamentares de inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crime de responsabilidade, na forma da legislação pertinente.
Antworten
- True
- False
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